Instituição e Especificação
de Condomínio
Instituição e Especificação de Condomínio é procedimento a ser executado após finalizada a construção do empreendimento. A elaboração do processo consiste em averbar a construção e o registro empreendimento, na matrícula do imóvel no Oficial de Registro de Imóveis competente.
Com o registro da Instituição e Especificação, o condomínio passa a existir no ordenamento jurídico e ocorre a individualização de cada unidade autônoma.
